TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
DA SKILL "Controlart Smart Home"
Estes termos e
condições gerais de uso aplicam-se aos serviços prestados pela pessoa
jurídica CONTROLART DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA,
devidamente registrada sob o CNPJ n. 28436336000110, e-mail:
fabian@controlart.com.br, com sede em: Av. Shishima Hifumi, 2911 –
Sala 207, Parque Tecnológico UNIVAP,Urbanova IV - São José dos
Campos-SP, representada por: Fabian Barbosa de Rezende, na qualidade de:
Diretor de Engenharia, CPF n. 03628120632, Carteira de Identidade (RG) n.
M8651778, expedida por SSP-MG, empresa doravante denominada “Editor”, por meio da skill Controlart Smart
Home.
I. DO OBJETO
A skill Controlart
Smart Home caracteriza-se pela prestação dos seguintes serviços: Controle
para automação residencial.
II. DA ACEITAÇÃO DOS
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
Todos aqueles que
desejarem ter acesso aos serviços ofertados através a skill Controlart
Smart Home deverão, primeiramente, se informar sobre as regras que compõem
o presente instrumento, as quais ficarão disponíveis para pronta e ampla
consulta, em link direto na própria skill.
Ao utilizar a skill Controlart
Smart Home, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se
a observá-las, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis. Antes de
iniciar qualquer navegação na skill, o usuário deverá cientificar-se de
eventuais modificações ou atualizações ocorridas neste instrumento.
O usuário poderá
ainda ser avisado por e-mail ou diretamente na própria skill sobre
eventuais mudanças nas presentes normas.
Caso não concorde com
quaisquer das regras aqui descritas, o usuário deve, imediatamente, abster-se
de utilizar o serviço. Se for de seu interesse, poderá, ainda, entrar em
contato com o serviço de atendimento ao cliente, para apresentar-lhe as suas
ressalvas.
III. DA NAVEGAÇÃO
O Editor da skill Controlart
Smart Home se compromete a utilizar todas as soluções técnicas à sua
disposição para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia,
7 (sete) dias por semana. Entretanto, ele poderá, a qualquer momento,
interromper, limitar ou suspender o acesso à skill ou a algumas de suas páginas, a fim de
realizar atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer outra ação julgada
necessária para o seu bom funcionamento.
Os presentes termos e
condições gerais de uso se aplicam a todas as extensões a skill Controlart
Smart Home em redes sociais ou em comunidades, tanto as já existentes,
quanto aquelas ainda a serem implementadas.
IV. DA GESTÃO DA SKILL
Para a boa gestão, o Editor da
skill Controlart Smart Home poderá, a qualquer momento:
a) suspender,
interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte da skill a uma
categoria específica de internautas;
b) remover toda
informação que possa perturbar o funcionamento da skill ou que
estejam em conflito com normas de Direito brasileiro ou de Direito
internacional;
c) suspender a skill,
a fim de realizar atualizações e modificações.
V. DAS
RESPONSABILIDADES
O Editor se
responsabilizará pelos defeitos ou vícios encontrados nos serviços prestados
pela skill Controlart Smart Home, desde que tenha lhes dado
causa. Defeitos ou vícios técnicos ou operacionais originados no próprio
sistema do usuário não serão de responsabilidade do Editor.
O Editor
responsabiliza-se apenas pelas informações que foram por ele diretamente
divulgadas. Quaisquer informações incluídas pelos usuários, tais como em
comentários e em perfis pessoais, serão de inteira responsabilidade dos
próprios.
O usuário é
responsável, ainda:
a) pela correta
utilização da skill e de
seus serviços, prezando pela boa convivência, pelo respeito e pela cordialidade
no relacionamento com os demais usuários;
b) pelo cumprimento
das regras contidas neste instrumento, bem como normas de Direito nacional e de
Direito internacional.
O Editor não será
responsável:
a) pelas
características intrínsecas da internet, principalmente relativas à
confiabilidade e à procedência das informações postas em circulação na rede por
terceiros;
b) pelos conteúdos ou
atividades ilícitas praticadas através de sua skill pelo usuário ou terceiros.
VI. DOS LINKS
EXTERNOS
A skill Controlart
Smart Home pode conter links externos redirecionando o usuário para
outras páginas da internet, sobre os quais o Editor não exerce controle. Apesar
das verificações prévias e regulares realizadas pelo Editor, ele se isenta de
qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nestes sites e outros
serviços.
Poderão ser incluídos
links nas páginas e nos documentos da skill Controlart Smart
Home, desde que não sirvam para fins comerciais ou publicitários. Esta
inclusão dependerá de autorização prévia do Editor.
Não será autorizada a
inclusão de páginas que divulguem quaisquer tipos de informações ilícitas,
violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou
ofensivas.
VII. DOS DIREITOS
AUTORAIS
A estrutura da skill Controlart
Smart Home, bem como os textos, os gráficos, as imagens, as fotografias, os
sons, os vídeos e as demais aplicações informáticas que o compõem são de
propriedade do Editor e são protegidas pela legislação brasileira e
internacional referente à propriedade intelectual.
Qualquer
representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos
conteúdos, marcas e serviços propostos pela skill, por qualquer meio que
seja, sem autorização prévia, expressa e escrita do Editor, é estritamente
vedada, podendo-se recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis. Estão
excluídos desta previsão apenas os elementos que estejam expressamente
designados na skill como livres de direitos autorais.
O acesso não gera
para o usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos
da skill , os quais se mantém sob a propriedade exclusiva do Editor.
É vedado ao usuário
incluir na skill dados que possam modificar o seu conteúdo ou sua
aparência.
VIII. DA POLÍTICA DE
PRIVACIDADE
1. Informações gerais
Essa seção contém
informações a respeito do tratamento de dados pessoais do usuário, total ou
parcialmente, automatizados ou não, realizado pela skill e que poderão
ou não serem armazenados. O objetivo é fornecer orientações a respeito das
informações coletadas, os motivos da coleta e como o usuário poderá atualizar,
gerenciar, exportar ou excluir essas informações.
A política de privacidade
da skill está de acordo com a Lei federal nº 12.965 de 23 de abril de
2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de
2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de
27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais).
Esta política de
privacidade poderá ser atualizada em decorrência de uma eventual atualização
normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta
seção.
2. Direitos do
usuário
A skill se
compromete a cumprir as normas dispostas no item anterior, em respeito aos
seguintes princípios:
• Seus dados pessoais serão processados
de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);
• Seus dados pessoais serão coletados
apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser
tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades
(limitação das finalidades);
• Seus dados pessoais serão coletados de
forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais
eles são processados (minimização dos dados);
• Seus dados pessoais serão exatos e
atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam
apagados ou retificados quando possível (exatidão);
• Seus dados pessoais serão conservados
de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante
o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação
da conservação);
• Seus dados pessoais serão tratados de
forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua
perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou
organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).
O usuário da skill
possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei federal n. 13.709, de 14
de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e pelo Regulamento
Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD):
• Direito de confirmação e acesso: é o
direito do usuário de obter do Editora confirmação de que os dados pessoais que
lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o
direito de acessar os seus dados pessoais;
• Direito de retificação: é o direito do
usuário de obter do Editor, sem demora injustificada, a retificação dos
dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
• Direito à eliminação dos dados (direito
ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados da skill;
• Direito à limitação do tratamento dos
dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais,
podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for
ilícito, quando a skill não precisar mais dos dados para as finalidades
propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de
tratamento de dados desnecessários;
• Direito de oposição: é o direito do
usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua
situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito,
podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de
marketing (profiling);
• Direito de portabilidade dos dados: é o
direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que
tenha fornecido à skill, num formato estruturado, de uso corrente e de
leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro aplicativo;
• Direito de não ser submetido a decisões
automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão
tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a
definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera
jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
O usuário poderá
exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao Editor
com o assunto "RGDP-________", especificando:
• Nome completo ou razão social, número
do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail
do usuário e, se for o caso, do seu representante;
• Direito que deseja exercer junto à skill;
• Data do pedido e assinatura do usuário;
• Todo documento que possa demonstrar ou
justificar o exercício de seu direito.
O pedido deverá ser
enviado ao e-mail: fabian@controlart.com.br.
O usuário será
informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.
3. Informações
coletadas
3.1. Tipo de dados
coletados
Os dados pessoais
coletados pela skill são apenas aqueles necessários à identificação do
usuário, não sendo coletados dados sensíveis do usuário, definidos no inc. II
do art. 5º da Lei federal n. 13.709, sendo observadas as vedações e exceções
previstas nos artigos 9º e 10 do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados
Pessoais (RGPD) e do artigo 11 da Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de
2018.
Eventualmente poderão
ser coletados outras categorias de dados, desde que fornecidos com o
consentimento do usuário, ou ainda em razão de interesse legítimo ou demais
motivos permitidos em lei.
O usuário se
compromete a fornecer exclusivamente os seus dados pessoais e não os de
terceiros.
3.2. Fundamento
jurídico para o tratamento dos dados pessoais
Ao utilizar os
serviços da skill, o usuário está consentindo com o presente
termo e com a sua política de privacidade, em especial com o fornecimento e
tratamento lícito dos dados fornecidos, nos termos do Regulamento Geral Europeu
de Proteção de Dados Pessoais (RGPD) e da Lei federal n. 13.709, de 14 de
agosto de 2018.
O usuário tem o
direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a
licitude dos dados pessoais tratados antes de sua retirada. A retirada do
consentimento poderá ser feita pelo e-mail: fabian@controlart.com.br.
O consentimento dos
relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de
16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente
assistidos ou representados.
O tratamento de dados
pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de
interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, dentre outras, as
seguintes:
• para o cumprimento de obrigação legal
ou regulatória pelo controlador;
• para a realização de estudos por órgão
de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados
pessoais;
• para tratamento compartilhado de dados
necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas
em leis ou regulamentos;
• quando necessário para a execução de
contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja
parte o usuário, a pedido do titular dos dados;
• para o exercício regular de direitos,
inclusive em contratos e em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse
último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de
Arbitragem);
• para a proteção da vida ou da
incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;
• para a tutela da saúde, em procedimento
realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
• quando necessário para atender aos
interesses legítimos do Editor ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem
direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção
dos dados pessoais;
• para a proteção do crédito, inclusive
quanto ao disposto na legislação pertinente.
Os dados anonimizados
não serão considerados dados pessoais ou sensíveis, salvo quando o processo de
anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente
meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.
3.3. Finalidades do
tratamento dos dados pessoais
Os dados pessoas do
usuário coletados pela skill têm por finalidade facilitar, agilizar e
cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as
solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.
Os dados pessoais
poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o
conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio à skill para a
melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.
Se o Editor tiver
a intenção de tratar os dados pessoais do usuário para outras finalidades ele
deverá ser informado sobre as outras finalidades, que deverão ser feitas em
observação aos mesmos direitos e obrigações.
3.4. Prazo de conservação
dos dados pessoais
Os dados pessoais
serão conservados até o usuário efetuar o cancelamento de seu cadastro frente
ao Editor, momento em que serão apagados automaticamente e definitivamente dos
arquivos do Editor. Eventual nova utilização da skill deverá ser
precedida de novo cadastro do usuário.
Os dados pessoais dos
usuários apenas poderão ser conservados após o término de eventual tratamento
nas seguintes hipóteses:
• para o cumprimento de obrigação legal
ou regulatória pelo Editor;
• para estudo por órgão de pesquisa,
garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
• para a transferência a terceiro, desde
que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação;
• para uso exclusivo do Editor, vedado
seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
3.5. Destinatários e
transferência dos dados pessoais
Os dados pessoais do
usuário não serão compartilhados com terceiros e serão tratados apenas por esta
skill.
Os dados poderão ser compartilhados com terceiros prestadores de serviço
do Editor, tais como advogados, contadores e outros que se fizerem necessários
para à administração da relação jurídica mantida com o usuário, em decorrência
da utilização da skill, bem como poderão ser repassados às empresas de armazenamentos
de dados digitais especializadas neste tipo de prestação de serviços, o que desde
já resta autorizado pelo usuário.
4. Do tratamento dos
dados pessoais
4.1. Do responsável
pelo tratamento dos dados (data controller)
O controlador,
responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou
jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que,
individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios
de tratamento de dados pessoais.
Nesta skill, o
responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é o Editor, CONTROLART
DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, representada por Fabian
Barbosa de Rezende, que poderá ser contactado pelo e-mail: fabian@controlart.com.br
ou no endereço:
Av. Shishima Hifumi,
2911 – Sala 207, Parque Tecnológico UNIVAP, Urbanova IV - São José dos
Campos-SP
O responsável pelo
tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento dos dados
pessoais do usuário.
4.2. Do encarregado
de proteção de dados (data protection officer)
O encarregado de
proteção de dados (data protection officer) é a pessoa
indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre
o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD).
Nesta skill o
encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o
Sr. Fabian Barbosa de Rezende e poderá ser contactado pelo e-mail:
fabian@controlart.com.br.
5. Segurança no tratamento
dos dados pessoais do usuário
O Editor se
compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas para
assegurar um nível de segurança adequado ao risco, tendo em conta as técnicas
mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as
finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade
variável, para os direitos e liberdades do usuário.
No
entanto, o Editor se exime da responsabilidade por culpa exclusiva de
terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do
usuário que, por exemplo, transfere seus dados a terceiro, exceto se a
pirataria se deu em razão de falha de segurança da skill. O Editor se
compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum
tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um
alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais
é uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a
destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a
dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de
tratamento.
Por fim, o Editor
se compromete a manter os dados pessoais do usuário em sigilo, dentro dos
limites legais.
6. Reclamação a uma autoridade
de controle
Sem prejuízo de
qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de
dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A
reclamação poderá ser feita à autoridade da sede do Editor, do país de
residência habitual do usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi
alegadamente praticada a infração.
IX. DO SERVIÇO DE
ATENDIMENTO AO USUÁRIO
Em caso de dúvidas,
sugestões ou problemas com a utilização da skill Controlart
Smart Home, o usuário poderá contatar diretamente o seu serviço de
atendimento, através do endereço de e-mail: suporte@controlart.com.br, bem como
do telefone: (12) 4102-0025. Estes serviços de atendimento ao usuário estarão
disponíveis nos seguintes dias e horários:
De segunda a sexta no
horário comercial.
O usuário poderá,
ainda, optar por enviar correspondência ao endereço da sede do Editor da skill Controlart
Smart Home, informado no início deste documento.
X. DAS SANÇÕES
Sem prejuízo das
demais medidas legais cabíveis, o Editor da skill Controlart
Smart Home poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou impedir
o acesso do usuário:
a) que descumprir
quaisquer dos dispositivos contidos no presente instrumento;
b) que descumprir os
seus deveres de usuário;
c) que praticar atos
fraudulentos ou dolosos;
e) cujo comportamento
constitua ou possa vir a importar ofensa ou dano a terceiro ou ao próprio Editor.
XI. DAS ALTERAÇÕES
A presente versão dos
termos e condições gerais de uso foi atualizada pela última vez em: 02/09/2021.
O Editor se reserva o
direito de modificar, a qualquer momento a skill e os serviços, bem
como as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções da skill Controlart
Smart Home, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela
supressão ou modificação daquelas já existentes.
O usuário será
explicitamente notificado em caso de alteração do presente termo.
Seja bem-vindo(a)!
A equipe da skill Controlart
Smart Home lhe deseja uma excelente experiência!